Entenda as leis. Acompanhe as mudanças. Conheça seus direitos.
Uma porta de entrada simples para legislação e processo legislativo brasileiro, com linguagem acessível e conexão direta com fontes oficiais.
Entenda a legislação brasileira
Conheça os principais tipos de normas e documentos antes de pesquisar. A hierarquia e o alcance jurídico variam conforme a espécie normativa e seu fundamento constitucional.
Constituição
Norma fundamental do Estado brasileiro. Estrutura poderes, competências, direitos e garantias.
Lei Complementar
Trata matérias para as quais a Constituição exige essa espécie normativa e quórum próprio.
Lei Ordinária
É uma das principais formas de disciplinar matérias legislativas de competência da União.
Medida Provisória
Ato do Presidente da República com força de lei, sujeito às regras constitucionais e à apreciação do Congresso.
Decreto
Ato normativo do Executivo utilizado, entre outras finalidades, para regulamentação e organização administrativa nos limites legais.
Projeto ≠ Lei
PL, PLP e PEC em tramitação são proposições legislativas. Sua existência não significa que já sejam normas vigentes.
Explore pela sua necessidade
Comece pela situação cotidiana, sem precisar conhecer previamente o número de uma lei.
Cidadão
Trabalhador
Consumidor
Empresário
MEI
Servidor
Acompanhe o que está acontecendo
O painel abaixo é uma interface demonstrativa. Para produção, os indicadores podem ser alimentados automaticamente por dados abertos oficiais da Câmara, Senado e LexML.
O que o painel pode mostrar
Novas proposições, movimentações, votações, temas, autores, situação e histórico de tramitação. A API de Dados Abertos da Câmara disponibiliza endpoints específicos para proposições e tramitações.
Abrir Dados AbertosComo uma proposta pode virar norma
Fluxo didático simplificado. O rito real varia conforme a espécie da proposição, iniciativa, Casa de origem, regime e demais regras constitucionais e regimentais.
Iniciativa
Comissões
Deliberação
Outra Casa*
Sanção/Veto*
Promulgação
Publicação
* Quando aplicável. PECs, por exemplo, possuem rito constitucional próprio e não são submetidas à sanção presidencial.
Ficha simples de leitura
Modelo de apresentação para reduzir a distância entre o texto jurídico e a compreensão do usuário.
Lei nº XXXX/AAAA
Em poucas palavras
Resumo objetivo do conteúdo, sem substituir o texto oficial.
Quem pode ser afetado?
Cidadãos · empresas · administração pública, conforme a norma.
O que mudou?
Linha do tempo de alterações, vetos, regulamentações e referências relacionadas.
Leitura em camadas
① Resumo: compreensão em poucos segundos.
② Pontos principais: obrigações, direitos, prazos e alcance.
③ Histórico: alterações e normas relacionadas.
④ Texto oficial: acesso à fonte primária.
⑤ Referências: proposição de origem, tramitação e documentos relacionados quando disponíveis.
Alguns marcos para explorar
Exemplos didáticos de normas federais conhecidas. A consulta deve sempre considerar o texto atualizado e a situação jurídica na fonte oficial.
Constituição da República Federativa do Brasil
Código de Defesa do Consumidor
Lei de Acesso à Informação
Marco Civil da Internet
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Consulte sempre a fonte oficial
O Observatório funciona como camada de organização e educação. A referência jurídica deve ser conferida nas bases públicas competentes.
Portal preparado em 17/09/2026 · EmpreenderTHZ